REsp 2257149 - DECISAO

REsp 2257149 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento exclusivamente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, por entender que os embargos visavam prequestionamento; quanto ao mérito relativo ao dano moral, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por ausência de prova de lesão a direitos da personalidade e por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: Bancos Inter; Apelante: C6; Apelante: Banco Paulista; Apelante: autor-apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Teoria Do Desvio Produtivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Teoria Do Desvio Produtivo Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bancos Inter

Apelante

C6

Apelante

Banco Paulista

Apelante

autor-apelante

Apelante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por descontos indevidos e dever de indenizar (arts. 186 e 927)
  3. 3 aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC) e exceção quando opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento exclusivamente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, por entender que os embargos visavam prequestionamento; quanto ao mérito relativo ao dano moral, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por ausência de prova de lesão a direitos da personalidade e por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.