AREsp 3221050 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por não demonstrado, de forma inequívoca, o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC; adicionalmente, a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUCIANI DE BITENCOURT FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Do Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Rescisão De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCIANI DE BITENCOURT FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF para o Recurso Especial
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por não demonstrado, de forma inequívoca, o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC; adicionalmente, a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.