AREsp 3197750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não prequestionou a matéria relativa à juntada de documentos posteriores à sentença (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e de comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos legais (incidência da Súmula 284 do STF e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); ademais, a pretensão de reverter conclusão fundada em valoração de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDILANE AUXILIADORA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Impedimento De Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDILANE AUXILIADORA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório e da ampla defesa pela juntada de documentos após a sentença
  2. 2 suficiência de laudos particulares frente a laudo pericial oficial para comprovação de dano moral
  3. 3 prequestionamento necessário para conhecimento de matérias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não prequestionou a matéria relativa à juntada de documentos posteriores à sentença (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e de comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos legais (incidência da Súmula 284 do STF e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ); ademais, a pretensão de reverter conclusão fundada em valoração de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC