AREsp 3198738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: por ausência de prequestionamento de parte das teses (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova sobre a majoração da indenização, tendo o Tribunal de origem fundamentado a majoração em elementos fáticos (gravidade do acidente e capacidade econômica do réu) que, segundo o STJ, não autorizam revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: MERCANTIL DE ALIMENTOS MA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Indenização Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MERCANTIL DE ALIMENTOS MA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (falta de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 944 do CC (proporcionalidade da indenização)
  3. 3 violação dos arts. 371 e 373, I, do CPC (ônus da prova e valoração probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial: por ausência de prequestionamento de parte das teses (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova sobre a majoração da indenização, tendo o Tribunal de origem fundamentado a majoração em elementos fáticos (gravidade do acidente e capacidade econômica do réu) que, segundo o STJ, não autorizam revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.