AREsp 3185965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido aplicou corretamente os preceitos legais e sumulares, não havendo demonstração de que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante; houve também consideração da dedução do DPVAT e da responsabilidade objetiva/solidária da prestadora de serviço público.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autores: coautores; Ré Litisdenunciante: ré litisdenunciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido/negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Dedução Do Seguro DPVAT, Responsabilidade Solidária, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Seguros Danos Morais Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

coautores

Autores

ré litisdenunciante

Ré Litisdenunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento
  3. 3 observância dos limites da cobertura securitária e da solidariedade da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido aplicou corretamente os preceitos legais e sumulares, não havendo demonstração de que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante; houve também consideração da dedução do DPVAT e da responsabilidade objetiva/solidária da prestadora de serviço público.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça