AREsp 2716205 - DECISAO

AREsp 2716205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas padecem de vícios formais e materiais que impedem seu conhecimento: a alegada omissão não foi demonstrada com especificidade (Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório e da matéria fática atinente a acordos homologados na Justiça Federal (Súmula 7/STJ e questão de competência), houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: EWELLIN DA PAZ SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais Ambientais, Ação Civil Pública, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Jurisdicional
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Danos Morais Ambientais Ação Civil Pública Acordo Homologado Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EWELLIN DA PAZ SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de reforma para condenação por danos morais decorrentes da perda da moradia (art. 14 Lei n. 6.938/1991; arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 validade/abusividade de cláusula renunciando a indenização por danos morais (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas padecem de vícios formais e materiais que impedem seu conhecimento: a alegada omissão não foi demonstrada com especificidade (Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório e da matéria fática atinente a acordos homologados na Justiça Federal (Súmula 7/STJ e questão de competência), houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada (Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se