REsp 1797753 - DECISAO

REsp 1797753 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar da recorrente a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, por contrariar o entendimento desta Corte de que, na ação civil pública, a parte requerida não deve ser condenada em honorários quando inexistente má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Demais pretensões foram rejeitadas por óbices de prequestionamento e por vedação à reavaliação do suporte fático-probatório, bem como por confirmação das conclusões do tribunal de origem quanto à existência de falhas na prestação do serviço e ao cabimento de danos morais coletivos.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Competência Da ANATEL, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Telecomunicações Direito Civil Danos Morais Coletivos Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Competência Da ANATEL +3 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 competência da ANATEL para fiscalização das metas de qualidade versus atuação do Poder Judiciário
  2. 2 cabimento de danos morais coletivos em ação civil pública
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar da recorrente a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, por contrariar o entendimento desta Corte de que, na ação civil pública, a parte requerida não deve ser condenada em honorários quando inexistente má-fé, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Demais pretensões foram rejeitadas por óbices de prequestionamento e por vedação à reavaliação do suporte fático-probatório, bem como por confirmação das conclusões do tribunal de origem quanto à existência de falhas na prestação do serviço e ao cabimento de danos morais coletivos.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • afastar da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência
  • Publique-se