AREsp 1975880 - DECISAO

AREsp 1975880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a situação financeira da ré e o princípio da proporcionalidade/dignidade da pessoa humana), configurando hipótese de Súmula 283/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Programa Minha Casa Minha Vida, Lei N. 7.347/1985, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Programa Minha Casa Minha Vida Lei N. 7.347/1985 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais coletivos nos termos do art. 1º, IV, Lei n. 7.347/1985
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a situação financeira da ré e o princípio da proporcionalidade/dignidade da pessoa humana), configurando hipótese de Súmula 283/STF, e porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.