REsp 1969568 - DECISAO

REsp 1969568 - DECISAO

O tribunal, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, visando possibilitar o exame do cabimento do recurso especial no momento processual oportuno; determinou-se, em seguida, vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinação de conversão em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Bis in Idem, Adulteração De Combustíveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 existência de dano moral coletivo
  3. 3 ocorrência de bis in idem

Ratio Decidendi

O tribunal, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, visando possibilitar o exame do cabimento do recurso especial no momento processual oportuno; determinou-se, em seguida, vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Agravo provido para determinação de conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Conceder vista ao Ministério Público Federal para parecer