AREsp 1978400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (incapacidade de indicar e impugnar especificamente os dispositivos e fundamentos violados, na linha da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria na Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Responsabilidade Municipal, Ordenamento Urbano, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
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Parties

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 responsabilidade do Município pelo parcelamento e uso do solo urbano (art. 182 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal (incapacidade de indicar e impugnar especificamente os dispositivos e fundamentos violados, na linha da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de matéria na Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.