REsp 2122795 - DECISAO

REsp 2122795 - DECISAO

Em face da relevância da matéria, determino a conversão dos autos em recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conversão dos autos em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Legitimidade Do Ministério Público, Efeitos Da Coisa Julgada E Eficácia Da Sentença, Antecipação De Tutela, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial E Produção Documental
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Legitimidade Do Ministério Público Efeitos Da Coisa Julgada E Eficácia Da Sentença Antecipação De Tutela Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses coletivos
  2. 2 alcance da eficácia da sentença e possibilidade de efeitos erga omnes além da competência territorial do juízo sentenciante
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Em face da relevância da matéria, determino a conversão dos autos em recurso especial.

Court Disposition

Conversão dos autos em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão dos autos em recurso especial.
  • Intimem-se.