REsp 2112853 - ACORDAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a proteção constitucional e legal às comunidades indígenas e, diante da gravidade da conduta discriminatória e do caráter irrisório do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, procedeu à majoração da indenização por dano moral coletivo para R$ 50.000,00, por ser montante compatível com as finalidades de punição, prevenção e reparação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ISAAC DUARTE DE BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Acórdão Terceira Turma
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Ação Civil Pública, Discriminação Racial, Honra, Liberdade De Expressão, Majoração De Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Humanos Danos Morais Coletivos Ação Civil Pública Discriminação Racial Honra +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ISAAC DUARTE DE BARROS JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 competência do STJ para revisar quantum indenizatório quando irrisório ou abusivo (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reparação por danos extrapatrimoniais a grupos raciais/étnicos (art. 1º, VIII, Lei nº 7.347/1985; art. 231 CF/88)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a proteção constitucional e legal às comunidades indígenas e, diante da gravidade da conduta discriminatória e do caráter irrisório do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, procedeu à majoração da indenização por dano moral coletivo para R$ 50.000,00, por ser montante compatível com as finalidades de punição, prevenção e reparação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Majorar o valor arbitrado a título de danos morais coletivos para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ)
  • Indenização devida até o limite das forças da herança em razão do falecimento do de cujus