REsp 2145759 - DECISAO

REsp 2145759 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente impugnados e que a matéria comporta análise detida, justificando a conversão do feito; por isso, conheceu-se do agravo, determinou-se a autuação do recurso especial e o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Do Agravo; Autuação Do Recurso Especial; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Conheço do agravo e determino a autuação do respectivo recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Indenização Por Vacinação Indevida, Omissão De Informação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Parâmetros Indenizatórios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Sanitário Danos Morais Coletivos Indenização Por Vacinação Indevida Omissão De Informação Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conhecimento Do Agravo; Autuação Do Recurso Especial; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 presença de omissões essenciais à solução da controvérsia
  2. 2 impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 se a matéria comporta debate estritamente de direito sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente impugnados e que a matéria comporta análise detida, justificando a conversão do feito; por isso, conheceu-se do agravo, determinou-se a autuação do recurso especial e o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a autuação do respectivo recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Determinar a autuação do recurso especial