AREsp 2615910 - DECISAO

AREsp 2615910 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao pedido de direito de resposta, aplicou-se a Lei 13.188/2015, que exige prévia instauração da fase extrajudicial, de modo que faltou interesse de agir, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Autora: PARTE AUTORA; Ré: 1ª RÉ; Réu: 2º RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Agravo Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Direito De Resposta (lei 13.188/2015), Liberdade De Imprensa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Comunicação Social Danos Morais Coletivos Direito De Resposta (lei 13.188/2015) Liberdade De Imprensa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PARTE AUTORA

Autora

1ª RÉ

Ré

2º RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 caracterização do ato ilícito e do dano moral em crítica jornalística
  3. 3 procedimento bifásico do direito de resposta e requisito do interesse de agir (Lei 13.188/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao pedido de direito de resposta, aplicou-se a Lei 13.188/2015, que exige prévia instauração da fase extrajudicial, de modo que faltou interesse de agir, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.