AREsp 2673991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art.22 do CDC; quanto à quantificação dos danos morais, a revisão restou obstada pela Súmula n.7 do STJ por implicar reexame de provas, sendo mantida a redução realizada pelo Tribunal a quo de R$300.000,00 para R$100.000,00; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Prestação De Serviço Público De Abastecimento De Água, Responsabilidade Civil, Legitimidade Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Quantificação De Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Coletivos Prestação De Serviço Público De Abastecimento De Água Responsabilidade Civil Legitimidade Do Ministério Público +3 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão do Recurso Especial quanto ao art.22 do CDC
  2. 2 aplicabilidade do art.22 do CDC e possibilidade de restituição/abatimento da taxa mínima
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais e observância do art.944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art.22 do CDC; quanto à quantificação dos danos morais, a revisão restou obstada pela Súmula n.7 do STJ por implicar reexame de provas, sendo mantida a redução realizada pelo Tribunal a quo de R$300.000,00 para R$100.000,00; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial