REsp 1794457 - DECISAO

REsp 1794457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais coletivos por entender que não restou comprovada a exposição à venda de todos os produtos e que a quantidade apreendida em área exposta não ostentava potencialidade lesiva suficiente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Obrigação De Fazer, Tutela Coletiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Processo Civil Danos Morais Coletivos Obrigação De Fazer Tutela Coletiva Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabe indenização por danos morais coletivos quando constatada comercialização de produtos impróprios?
  2. 2 É possível a reinstauração da condenação por danos morais coletivos mediante reexame do conjunto fático-probatório na via especial?
  3. 3 Qual a relevância da quantidade de produtos apreendidos e da exposição à venda para caracterizar potencialidade lesiva?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem afastou a condenação por danos morais coletivos por entender que não restou comprovada a exposição à venda de todos os produtos e que a quantidade apreendida em área exposta não ostentava potencialidade lesiva suficiente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.