AREsp 2528807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a revisão do quantum indenizatório dependente de valoração fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de recurso da parte ré), incidindo a Súmula 283/STF que mantém a decisão de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Apelada/agravada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Congruência, Revelia
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Danos Morais Coletivos Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Congruência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente/agravante

empresa apelada

Apelada/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório de danos morais coletivos via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a revisão do quantum indenizatório dependente de valoração fático-probatória está obstada pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de recurso da parte ré), incidindo a Súmula 283/STF que mantém a decisão de origem.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial.