REsp 2192914 - DECISAO

REsp 2192914 - DECISAO

O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao exigir instrução específica para a fixação de indenização por danos morais coletivos e os embargos de declaração não podem ser usados para revisar o julgado; não havendo divergência apta a provocar conhecimento do recurso especial, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Richard Mowgan Bernardes Carvalho; Recorrido: Luis Felipe Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Fixação De Indenização, Necessidade De Instrução Específica, Embargos De Declaração, Revisão De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Danos Morais Coletivos Fixação De Indenização Necessidade De Instrução Específica Embargos De Declaração Revisão De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Richard Mowgan Bernardes Carvalho

Recorrido

Luis Felipe Gaspar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é necessária instrução específica para a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais coletivos
  2. 2 se embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o julgado
  3. 3 se houve contrariedade a dispositivos legais apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao exigir instrução específica para a fixação de indenização por danos morais coletivos e os embargos de declaração não podem ser usados para revisar o julgado; não havendo divergência apta a provocar conhecimento do recurso especial, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso IV, do RISTJ.
  • Publique-se.