REsp 2154132 - DECISAO

REsp 2154132 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a reparação por danos morais coletivos em razão da ausência de instrução probatória específica que demonstrasse a relevância do dano e a razoabilidade do valor fixado, e porque a pretensão de condenação pelo art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13 exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Coletivos Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos na sentença penal condenatória sem instrução probatória específica
  2. 2 Condenação pelo art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13 (organização criminosa armada)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a reparação por danos morais coletivos em razão da ausência de instrução probatória específica que demonstrasse a relevância do dano e a razoabilidade do valor fixado, e porque a pretensão de condenação pelo art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13 exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.