AREsp 2747354 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), e a análise das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: VIVO S.A.; Interessado/contra Rol: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Danos Morais Coletivos, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Processo Civil Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VIVO S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interessado/contra Rol

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.