AREsp 3033211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas: os autos contém inquérito civil e relatórios da SMTR que comprovam a suspensão reiterada da linha e falha na prestação do serviço, incide responsabilidade objetiva das concessionárias, a legitimidade do Ministério Público e a destinação dos valores aos Fundos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985; o montante de R$ 100.000,00 foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal de origem e a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial nesta parte.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Consórcio Transcarioca de Transportes; Réu: Consórcio Operacional BRT; Réu: Viação Redentor Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Responsabilidade Objetiva, Concessão De Serviço Público, Astreintes (multa Cominatória), Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Solidariedade Entre Consorciadas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Coletivos Responsabilidade Objetiva Concessão De Serviço Público +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Consórcio Transcarioca de Transportes

Réu

Consórcio Operacional BRT

Réu

Viação Redentor Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, § 1º, IV e VI; 1.022, II do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 13 da Lei n. 7.347/1985 (destinação dos danos morais coletivos)
  3. 3 proporcionalidade do quantum dos danos morais coletivos (arts. 944, 884, 885 e 886 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas: os autos contém inquérito civil e relatórios da SMTR que comprovam a suspensão reiterada da linha e falha na prestação do serviço, incide responsabilidade objetiva das concessionárias, a legitimidade do Ministério Público e a destinação dos valores aos Fundos do art. 13 da Lei n. 7.347/1985; o montante de R$ 100.000,00 foi considerado razoável e proporcional pelo Tribunal de origem e a revisão do quantum implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial nesta parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00.