AREsp 3080865 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a fixação do quantum indenizatório mediante o método bifásico, alinhando o valor de R$ 100.000,00 a precedentes e analisando a capacidade econômica dos réus; a pretensão de majoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; tampouco foi demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Coletivos Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 927 e 944 do Código Civil (função preventiva e capacidade econômica)
  3. 3 questionamento do valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais coletivos e pedido de majoração para R$ 3.000.000,00

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a fixação do quantum indenizatório mediante o método bifásico, alinhando o valor de R$ 100.000,00 a precedentes e analisando a capacidade econômica dos réus; a pretensão de majoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; tampouco foi demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO ADMITO o recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.