EREsp 1929288 - DECISAO

EREsp 1929288 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Banco Bradesco S.A.; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Astreintes, Desabastecimento De Caixas Eletrônicos, Tempo De Espera Em Filas, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Coletivos Astreintes Desabastecimento De Caixas Eletrônicos Tempo De Espera Em Filas Reexame De Provas (súmula 7)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral coletivo em razão da má prestação de serviços bancários (desabastecimento de caixas eletrônicos e filas excedentes)