AREsp 3043914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e, no mérito, porque a jurisprudência do STJ exige prova específica da relevância do dano à sociedade para a fixação de indenização por dano moral coletivo, prova essa ausente nos autos relativos ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenado: Caio; Condenado: Josimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Prova Específica, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Danos Morais Coletivos Prova Específica Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Caio

Condenado

Josimar

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a produção de prova específica para a fixação de valor mínimo a título de danos morais coletivos em casos de tráfico de drogas?
  2. 2 Houve violação do princípio da colegialidade pela prolação de decisão monocrática?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e, no mérito, porque a jurisprudência do STJ exige prova específica da relevância do dano à sociedade para a fixação de indenização por dano moral coletivo, prova essa ausente nos autos relativos ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental