AREsp 2177104 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução do quantum indenizatório, considerando as funções compensatória, pedagógica e punitiva da reparação coletiva, as circunstâncias do caso e a situação econômica da empresa (recuperação judicial), e a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou que o valor fosse manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: empresa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Quantificação Da Indenização, Liquidação Do Julgado, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Coletivos Quantificação Da Indenização Liquidação Do Julgado Recurso Especial Recuperação Judicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

empresa demandada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil pela redução da indenização coletiva
  2. 2 Admissibilidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias pelo STJ diante da Súmula n. 7
  3. 3 Critérios para revisão do valor de danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução do quantum indenizatório, considerando as funções compensatória, pedagógica e punitiva da reparação coletiva, as circunstâncias do caso e a situação econômica da empresa (recuperação judicial), e a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou que o valor fosse manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.