AREsp 2177104 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento central do acórdão regional, que reputou inverossímil a alegação de perda dos dados empresariais diante da natureza da operação societária e da expectativa de preservação de registros digitais, concluiu que os elementos dos autos eram suficientes para arbitrar o dano e justificou a redução do quantum para R$ 2.500.000,00 nas bases indicadas; além disso, a pretensão de revisão do valor demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A.; Autor: Ministério Público; Terceiro: ACR Medical Logística Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Liquidação Do Julgado, Ônus De Produção De Prova E Apresentação De Documentos, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Coletivos Liquidação Do Julgado Ônus De Produção De Prova E Apresentação De Documentos Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula N. 283 Do STF +1 more

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Parties

LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A.

Agravante

Ministério Público

Autor

ACR Medical Logística Ltda. ME

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação de terceiro para exibição de documentos (arts. 399 e 401 do CPC)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do quantum indenizatório por danos morais coletivos (art. 140 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento central do acórdão regional, que reputou inverossímil a alegação de perda dos dados empresariais diante da natureza da operação societária e da expectativa de preservação de registros digitais, concluiu que os elementos dos autos eram suficientes para arbitrar o dano e justificou a redução do quantum para R$ 2.500.000,00 nas bases indicadas; além disso, a pretensão de revisão do valor demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Mantida a redução do quantum indenizatório para R$ 2.500.000,00.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.