AREsp 3104526 - DECISAO

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Concluiu-se que, estando presentes dano ambiental, atividade degradadora e nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil pela indenização por danos morais coletivos; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum devido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Radar Administração e Participação Ltda; Ré: Galvanização Zincanele LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Quantum
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação do quantum da indenização por danos morais coletivos
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Natureza Propter Rem, Teoria Do Risco Integral, Conceito De Poluidor
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Natureza Propter Rem +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Radar Administração e Participação Ltda

Ré

Galvanização Zincanele LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação Do Quantum

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais coletivos em razão de dano ambiental
  2. 2 Responsabilidade do proprietário/possuidor ou poluidor indireto e solidariedade
  3. 3 Exclusão da responsabilidade em razão de reabilitação da área e ausência de conduta reprovável

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, estando presentes dano ambiental, atividade degradadora e nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil pela indenização por danos morais coletivos; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação do quantum devido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação do quantum da indenização por danos morais coletivos

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir das circunstâncias fáticas do caso concreto, proceda à fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais coletivos.