AREsp 1758675 - DECISAO

AREsp 1758675 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido: a questão processual sobre documento novo deveria ter sido arguida na primeira oportunidade (alegações finais), a decisão recorrida não se baseou exclusivamente no documento novo, havendo outros elementos de prova (laudos periciais), e o recurso especial ficou impedido pelo óbice da Súmula 283/STF; por fim, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais E Estéticos, Negligência Médica, Nulidade Processual, Intimação Para Manifestação Sobre Documento Novo, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais E Estéticos Negligência Médica Nulidade Processual Intimação Para Manifestação Sobre Documento Novo Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 437, § 1º, do CPC/2015 por inexistir intimação para manifestação após juntada de documento novo
  2. 2 Se a nulidade processual estaria sanada pela não impugnação na primeira oportunidade (alegações finais)
  3. 3 Se a decisão recorrida se fundamentou exclusivamente no documento novo ou em outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido: a questão processual sobre documento novo deveria ter sido arguida na primeira oportunidade (alegações finais), a decisão recorrida não se baseou exclusivamente no documento novo, havendo outros elementos de prova (laudos periciais), e o recurso especial ficou impedido pelo óbice da Súmula 283/STF; por fim, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)