AREsp 1958334 - DECISAO

AREsp 1958334 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 nem omissão a justificar reforma; as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é possível admitir recurso especial fundado em norma infralegal (Código de Ética Médica); a fixação dos honorários observou o limite do art. 85, § 2º do CPC/15; constatou-se preclusão quanto à matéria da prova pericial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA S.A - IBOL; Autor/apelado: JOSÉ CARLOS COSME PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Denegatória De Processamento De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Ônus Da Prova (alegação De Ingestão De Bebida Alcoólica), Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º Cpc/15), Prova Pericial, Preclusão
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Ônus Da Prova (alegação De Ingestão De Bebida Alcoólica) Honorários Advocatícios (art. 85, § 2º Cpc/15) +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA S.A - IBOL

Agravante

JOSÉ CARLOS COSME PINTO

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Denegatória De Processamento De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de prova
  3. 3 ônus da prova relativo à alegada ingestão de bebida alcoólica pelo autor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 nem omissão a justificar reforma; as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é possível admitir recurso especial fundado em norma infralegal (Código de Ética Médica); a fixação dos honorários observou o limite do art. 85, § 2º do CPC/15; constatou-se preclusão quanto à matéria da prova pericial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se