AREsp 2319936 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou as questões relevantes; que a revisão do mérito (culpa da concessionária, necessidade de denunciação da lide, honorários) implicaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ; contudo, aplicando a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade contratual, constatou-se que os juros de mora devem incidir desde a citação, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento para ajustar o termo inicial dos juros.

Parties
Agravante: TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.
Legal Topics
Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Denunciação Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais E Materiais Responsabilidade Contratual Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Denunciação Da Lide +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 indeferimento da denunciação da lide

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou as questões relevantes; que a revisão do mérito (culpa da concessionária, necessidade de denunciação da lide, honorários) implicaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ; contudo, aplicando a jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade contratual, constatou-se que os juros de mora devem incidir desde a citação, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento para ajustar o termo inicial dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.
  • Publique-se.