REsp 2183194 - DECISAO

REsp 2183194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, as provas (especialmente o laudo pericial) foram consideradas inconclusivas para demonstrar a conduta antijurídica e o nexo causal exigidos para a indenização, houve ausência de prequestionamento quanto ao pedido de gratuidade e seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, matérias constitucionais são de competência do STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO NETO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: MARIA DA SILVA SANTOS; Recorrido: Rossine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais E Materiais, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Danos Morais E Materiais Prova Pericial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO NETO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

MARIA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Rossine

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de infração ambiental
  2. 2 ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 5º e 93, IX, CF/1988) e processuais (arts. 98, 371, 489, §1º, IV, 1.022, II, 1.013 do CPC/2015)
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça não apreciado no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, as provas (especialmente o laudo pericial) foram consideradas inconclusivas para demonstrar a conduta antijurídica e o nexo causal exigidos para a indenização, houve ausência de prequestionamento quanto ao pedido de gratuidade e seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, matérias constitucionais são de competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.