AREsp 1707979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal envolve juízo de oportunidade e conveniência das instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, o dispositivo invocado (art. 4º do CPC/2015) não foi prequestionado pelas instâncias ordinárias, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA FERNANDES DA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais E Materiais, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 211/stj
Indenizatória Processo Civil Danos Morais E Materiais Prova Pericial Prova Testemunhal Princípio Do Livre Convencimento Motivado Súmula Nº 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA FERNANDES DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e testemunhal
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão sobre a necessidade de produção de prova pericial e testemunhal envolve juízo de oportunidade e conveniência das instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, o dispositivo invocado (art. 4º do CPC/2015) não foi prequestionado pelas instâncias ordinárias, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno