REsp 1982737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JULIETA APARECIDA ROCHET CHAIBUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS
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Parties

JULIETA APARECIDA ROCHET CHAIBUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indenização por danos morais presumidos (in re ipsa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.