AREsp 2852382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara e precisa da violação de dispositivo de lei federal e por ausência de prequestionamento da tese relativa aos danos morais presumidos, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VALDETE PEREIRA SANT ANA; Agravada: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Interrupção De Serviço Essencial, Refaturamento De Contas, Inscrição Em Cadastros De Inadimplência, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Interrupção De Serviço Essencial Refaturamento De Contas Inscrição Em Cadastros De Inadimplência +2 more

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Parties

VALDETE PEREIRA SANT ANA

Agravante

LIGHT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de danos morais presumidos (in re ipsa) em caso de falha na prestação de serviço essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara e precisa da violação de dispositivo de lei federal e por ausência de prequestionamento da tese relativa aos danos morais presumidos, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita