AREsp 2681297 - DECISAO

AREsp 2681297 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), determinando a suspensão do trâmite e a devolução dos autos à Corte local para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.365); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365); autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.365); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365) sobre a tramitação do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.036 e seguintes; arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), determinando a suspensão do trâmite e a devolução dos autos à Corte local para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365); autos devolvidos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local.
  • Aplicar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ; ou ii) proceder ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da tese vinculante.