AREsp 2937079 - DECISAO

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Verificou-se a inexistência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a decisão atacada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; assim, os embargos representam mera irresignação e devem ser rejeitados. Mantém-se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC), nos termos do Tema 1365/STJ e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial, Recursos Repetitivos (tema 1365/stj), Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Recursos Repetitivos (tema 1365/stj) Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1365/STJ) e consequências processuais (suspensão e devolução dos autos)
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração diante de mera irresignação

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a decisão atacada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; assim, os embargos representam mera irresignação e devem ser rejeitados. Mantém-se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC), nos termos do Tema 1365/STJ e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.