AREsp 2495859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem não explicitou fundamentos suficientes ao minorar os lucros cessantes, contrariando o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial, e porque, no caso de entidades desportivas, a violação de marca configura dano moral in re ipsa por força do art. 87 da Lei n. 9.615/1998 e da jurisprudência do STJ; assim, restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau que adotou contratos de licenciamento como critério de quantificação e fixou as indenizações.

Parties
Agravante: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA; Agravante: SANTOS FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Lucros Cessantes, Quantificação De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Aplicação Do Art. 210 Da Lei De Propriedade Industrial, Art. 87 Da Lei N. 9.615/1998
Propriedade Industrial Direito Desportivo Concorrência Desleal Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais in Re Ipsa Lucros Cessantes Quantificação De Indenização +5 more

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Parties

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Agravante

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou os arts. 209 e 210 da Lei n. 9.279/1996 ao deixar de aplicar o critério mais favorável ao prejudicado para quantificação dos lucros cessantes
  2. 2 Se, no caso de uso indevido de marcas por entidades desportivas, os danos morais são presumidos (in re ipsa) em razão do art. 87, parágrafo único, da Lei n. 9.615/1998
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem não explicitou fundamentos suficientes ao minorar os lucros cessantes, contrariando o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial, e porque, no caso de entidades desportivas, a violação de marca configura dano moral in re ipsa por força do art. 87 da Lei n. 9.615/1998 e da jurisprudência do STJ; assim, restabeleceu-se integralmente a sentença de primeiro grau que adotou contratos de licenciamento como critério de quantificação e fixou as indenizações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento integral da sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos danos morais e aos ônus de sucumbência
  • Publique-se e intime-se as partes