REsp 2231645 - DECISAO

REsp 2231645 - DECISAO

O recurso especial foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1365), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou com juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1365); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema Indicado Pelo STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do tema afetado pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou juízo de retratação.
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Por Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1365)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Por Plano De Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1365)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1365); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema Indicado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1365), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou com juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do tema afetado pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa e sobrestamento dos autos para aguardar julgamento do tema afetado pelo STJ