AREsp 2990712 - DECISAO

AREsp 2990712 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1365 e identificada como representativa da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do precedente qualificado, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada À Segunda Seção E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1365 pelo STJ; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou realizar juízo de retratação
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Recusa De Cobertura, Home Care, Recursos Repetitivos, Afectação De Tema
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recusa De Cobertura Home Care Recursos Repetitivos Afectação De Tema

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada À Segunda Seção E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa por negativa de fornecimento de home care
  2. 2 Afectação do tema 1365 e suspensão dos processos idênticos
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do precedente qualificado

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1365 e identificada como representativa da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do precedente qualificado, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1365 pelo STJ; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou realizar juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1365 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do julgamento do Tema 1365, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir do precedente qualificado