AREsp 2921435 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.365)

Legal Issues

1. 1 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento ou abrindo-se juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.365 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.365 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.