AREsp 2987330 - DECISAO

AREsp 2987330 - DECISAO

A questão jurídica foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), de modo que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, o recurso deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando então se negará seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou se procederá ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento/ Devolução Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.365
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento e publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.365, com posterior atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos (tema N. 1.365), Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde Recursos Repetitivos (tema N. 1.365) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento/ Devolução Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.365

Legal Issues

  1. 1 Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão do processamento do recurso até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A questão jurídica foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), de modo que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, o recurso deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando então se negará seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou se procederá ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento e publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.365, com posterior atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.365 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema