AREsp 3045299 - DECISAO

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Como a questão de direito suscitada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), impõe-se a suspensão do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de segundo grau com baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após o pronunciamento desta Corte, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Unipessoal
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Por Operadora De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos (tema 1.365), Suspensão Do Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Por Operadora De Plano De Saúde Recursos Repetitivos (tema 1.365) Suspensão Do Recurso

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e suspensão de recurso nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Como a questão de direito suscitada no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), impõe-se a suspensão do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de segundo grau com baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após o pronunciamento desta Corte, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 667-668 (e-STJ).
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 672-715 (e-STJ).