REsp 2127072 - DECISAO

REsp 2127072 - DECISAO

Havendo pedido expresso de fixação de indenização mínima na denúncia, mas sem indicação do valor pretendido, a fixação do quantum indenizatório mínimo na sentença penal viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e o sistema acusatório; com fundamento em precedentes da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) e no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação pelos danos morais.

Parties
Recorrente: ALEX ANTONIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para excluir a condenação pelos danos morais.
Legal Topics
Danos Morais Na Esfera Penal, Indenização Mínima, Pedido Na Denúncia, Indicação Do Valor, Instrução Probatória Específica, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Na Esfera Penal Indenização Mínima Pedido Na Denúncia Indicação Do Valor Instrução Probatória Específica Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALEX ANTONIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do valor na denúncia para fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal
  2. 2 Necessidade ou não de instrução específica sobre o dano moral quando este é presumido (in re ipsa)
  3. 3 Compatibilidade entre fixação de quantum indenizatório e princípios do contraditório, ampla defesa e sistema acusatório

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de fixação de indenização mínima na denúncia, mas sem indicação do valor pretendido, a fixação do quantum indenizatório mínimo na sentença penal viola os princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e o sistema acusatório; com fundamento em precedentes da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) e no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação pelos danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a condenação pelos danos morais.

Orders

  • Excluir a condenação pelos danos morais.
  • Publique-se.