AREsp 1923108 - DECISAO

AREsp 1923108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INCOLAR IND COM DE MÓVEIS DO LAR LTDA; Ré: L Artes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais Por Inadimplemento Contratual, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Por Inadimplemento Contratual Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INCOLAR IND COM DE MÓVEIS DO LAR LTDA

Recorrente

L Artes

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de mero inadimplemento contratual
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC