AREsp 1988948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigia o reexame de elemento fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada conforme os requisitos regimentais (art. 255 do RISTJ e exigência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA.; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; Parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais Por Manutenção Indevida De Gravame, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Registro De Imóveis Danos Morais Por Manutenção Indevida De Gravame Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de manutenção de gravame hipotecário após quitação
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c) nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exigia o reexame de elemento fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada conforme os requisitos regimentais (art. 255 do RISTJ e exigência de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC