AREsp 1988948 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA CONSTRUTORA A AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DO ÔNUS REAL. DEMANDA MOVIDA CONTRA A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCIADOR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO CONSIDERANDO SE QUE A AUTORA RESTOU TOLHIDA NO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00, POR SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE, PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia trazida aos autos, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, além de divergência jurisprudencial, no que concerne à inocorrência de danos morais indenizáveis, trazendo os seguintes argumentos: Ou seja, ao analisar o v. Acórdão fustigado não deixa dúvidas acerca da aplicação do dano moral in re ipsa no caso em tela, uma vez que condenou as Recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do simples descumprimento contratual, sem nenhum apontamento ao prejuízo moral sofrido pelos Recorridos, como bem ressaltado no julgamento combatido. .. Em assim procedendo, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, vênia, deturpou o instituto da responsabilidade civil, ESPECIAMENTE A LITERATURA DOS ARTIGOS 186 E 927, ao considerar o simples descumprimento contratual (retardamento da baixa do gravame) suficiente para gerar direito a indenização por danos morais, ou seja, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PELAS PARTES. Excelências, o Acórdão fustigado entendeu que o simples descumprimento contratual foi capaz de gerar direito a indenização por dano moral, sem, contudo, enfatizar qualquer prejuízo efetivo sofridos pelos Recorridos, razão pela qual evidencia a afronta ao disposto no artigo 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. (fls. 463-464). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal pela alínea "a", o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No que se refere ao pleito de dano moral, perlustrando os autos, entendo ser inegável a conduta ilícita dos requeridos que mantiveram o gravame hipotecário indevidamente junto ao registro do imóvel, mesmo após a quitação do débito referente à unidade imobiliária. Restou configurado o desrespeito à pessoa do consumidor, afigurando-se uma lesão à personalidade da demandante, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, em razão da conduta das rés, tornando desta forma possível o acolhimento do pedido indenizatório dos danos morais com caráter dissuasório, aplicando-se, assim, a responsabilidade civil com o nítido objetivo de evitar a reiteração da prática abusiva de manutenção das restrições indevidamente, depois da quitação do débito pelo consumidor. Indiscutivelmente, tal situação ultrapassou o mero aborrecimento, pois não houve apenas perda de tempo, mas também todo os transtornos e angústia decorrentes da ausência de baixa do gravame hipotecário. Ademais, durante todo esse período, o autora viu-se impedida de usufruir plenamente do bem adquirido, restando privado de aliená-los. Em outras palavras, entendo que na hipótese de demora na baixa do gravame está presente o dever de indenização em razão da intranquilidade que causa a situação de penúria, bem como em razão da limitação descabida ao direito de propriedade da adquirente. (fl. 433). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea "c", no que diz respeito ao precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cabe a alegação de dissídio com julgados de Turma Recursal ou da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Nesse sentido: "Com efeito, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial, uma vez que, de acordo com precedentes desta Corte Superior, "não se consideram "Tribunal" as Turmas Recursais de Juizados Especiais, que igualmente não compõem a Justiça comum, estando alheias ao propósito constitucional de pacificação da jurisprudência exercido pelo STJ" (REsp n. 1.032.779/PE, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe de 25/8/2008)." (AgInt no AREsp n. 1.653.835/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/06/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.653.835/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/6/2020; REsp 1.391.085/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 16/3/2015; e AgRg no AREsp 376.671/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/12/2014. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Por fim, no que se refere ao REsp n. 1.680.426/RJ, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator. Nesse sentido: "Não é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial." (AgRg no AREsp n. 1.445.532/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.829.177/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt no AREsp n. 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.466.234/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/09/2019; e AgInt no REsp n. 1.825.110/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.