EREsp 1814507 - DECISAO

EREsp 1814507 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria impugnada (não havendo omissão nos embargos de declaração) e a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MIRIAM BERTUSO; Recorrida: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Por Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Responsabilidade Civil Seguro Sistema Financeiro De Habitação Danos Por Vícios De Construção Cobertura Securitária Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático) +1 more

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Parties

MIRIAM BERTUSO

Recorrente

Seguradora ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto a embargos de declaração
  2. 2 cobertura securitária para danos físicos no imóvel do SFH decorrentes de vícios de construção
  3. 3 validade da substituição da apólice de seguro e necessidade de notificação/aceitação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria impugnada (não havendo omissão nos embargos de declaração) e a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.