AREsp 2497177 - DECISAO

AREsp 2497177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art. 489 CPC/2015), constatou-se que a norma do PDDU citada não estava vigente à época das autorizações de obra, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Foi determinada a majoração dos honorários, se já fixados, em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (dano Urbanístico) / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial quanto a matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Urbanístico, Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Vigência De Plano Diretor Municipal (pddu)
Direito Urbanístico Processo Civil Dano Urbanístico Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (súmula 83/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Vigência De Plano Diretor Municipal (pddu)

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Procedural Posture

Ação Civil Pública (dano Urbanístico) / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 aplicação e vigência do PDDU (Lei Complementar nº 42/2000)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (art. 489 CPC/2015), constatou-se que a norma do PDDU citada não estava vigente à época das autorizações de obra, e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Foi determinada a majoração dos honorários, se já fixados, em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial quanto a matéria que não se enquadra em tema repetitivo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.