AREsp 1891909 - DECISAO

AREsp 1891909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; e o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da tutela na origem ter sido proferida com fundamento em legislação local/situação fática que integra o patrimônio do autor (direito adquirido).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Data Base, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Adquirido, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil Data Base Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Direito Adquirido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre concessões de progressão funcional e computação de despesa com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; e o exame da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da tutela na origem ter sido proferida com fundamento em legislação local/situação fática que integra o patrimônio do autor (direito adquirido).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Não conhecer do recurso especial.