HC 637093 - DECISAO

HC 637093 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a petição com a cópia da decisão que alterou a data-base, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e cujo ônus de instrução incumbe ao impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Data Base, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Direito De Ir E Vir
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Data Base Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Direito De Ir E Vir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução incumbe ao impetrante
  3. 3 necessidade de juntar a decisão que alterou a data-base para verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a petição com a cópia da decisão que alterou a data-base, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e cujo ônus de instrução incumbe ao impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.